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Assinatura Semestral Pilhas Auditivas A675 e Acessórios

Ref: AS93316A675
Marca: Direito de Ouvir
Disponibilidade: Imediata
Data de lançamento: 19/04/2021
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Descrição Geral

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R$ 279,99

Kit com 12 Cartelas de Pilhas Auditivas A675
c/ 6 Unidades cada

+ 2 Refis de Sílica 100g

+ 2 Cartelas de 8 filtros

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Pilhas e acessórios durante 6 meses
para que você possa cuidar melhor
do seu Aparelho Auditivo em casa.

 

 

CONTRATO DE FORNECIMENTO

RECORRENTE

 

Por este instrumento, as parte, a saber, de uma lado a DIREITO DE OUVIR S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.586.692/0001-09, com sede na Rua Batatais, 1038, Vila Coronel Antonio J. Sobrinho, Franca, SP, neste ato representada na forma de seus atos societários vigentes, doravante simplesmente denominada FORNECEDORA, e, de outro, o CLIENTE identificado no cadastro feito pelo site www.direitodeouvir.com.br, doravante denominado simplesmente ADQUIRENTE.

 

P R E Â M B U L O

 

CONSIDERANDO QUE:

 

  1. FORNECEDORA comercializa pilhas e acessórios para aparelhos auditivos, oferecendo aos seus clientes planos recorrentes de compra e envio desses insumos, de forma a facilitar a vida dos usuários de aparelhos auditivos e evitar que eles fiquem impedidos de fazer uso dos aparelhos por falta desses insumos (os “Planos”);

 

  1. ADQUIRENTE, depois de analisar os planos ofertados pela FORNECEDORA, deseja adquirir, de forma contínua e na recorrência por ele escolhida, determinados insumos fornecidos pela FORNECEDORA, com preços predeterminados.

 

ISTO POSTO, resolvem as Partes celebrar o presente Contrato de Fornecimento, de acordo com os termos e condições que seguem:

 

  1. OBJETO

 

  1. Pelo presente instrumento, o ADQUIRENTE adere ao plano de fornecimento recorrente de pilhas e acessórios para aparelhos auditivos por ele, ADQUIRENTE, indicado e livremente escolhido por meio do site www.direitodeouvir.com.br, pelo qual a FORNECEDORA, mediante o recebimento prévio dos valores previstos para o respectivo plano, se compromete a fornecer pilhas e (se previsto no respectivo plano) alguns acessórios complementares para o ADQUIRENTE de forma continua, na periodicidade e de acordo com as características do plano escolhido, todas constantes do site www.direitodeouvir.com.br.

 

  1. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

 

  1. As condições de fornecimento respeitarão as quantidades, prazos, formas de envio (com ou sem custo) e periodicidade previstas em cada plano, conforme divulgado e aceito pelo ADQUIRENTE por meio do site www.direitodeouvir.com.br.

 

  1. As condições de cada plano serão aquelas previstas e aceitas pelo ADQUIRENTE no momento da respectiva contratação, podendo ser alteradas pela FORNECEDORA de tempos e tempos, a seu livre critério.

 

  1. OS VALORES DOS PLANOS SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO POSITIVA DO INPC.

 

  1. A MARCA DAS PILHAS E ACESSÓRIOS CONTIDOS EM CADA PLANO PODERÁ SER ALTERADA PELA FORNECEDORA DE TEMPOS E TEMPOS, SEM A NECESSIDADE DE AVAL OU CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE, FICANDO CERTO E AJUSTADO, APENAS, QUE A TROCA RESPECTIVA NÃO DEVERÁ IMPOSSIBILITAR O USO PARA OS FINS AOS QUAIS SE DESTINAM.

 

  1. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

  1. Os pagamentos dos valores previstos para o plano escolhido pelo ADQUIRENTE respeitarão o prazo do respectivo plano, ou seja, para o plano mensal os valores deverão ser pagos mensalmente, para o plano trimestral, trimestralmente e assim sucessivamente para os demais planos.  

 

  1. Os pagamentos serão feitos pela modalidade de pagamento escolhida pelo ADQUIRENTE quando da sua adesão ao respectivo plano escolhido, por meio do site www.direitodeouvir.com.br, FICANDO CONSIGNADO QUE O ENVIO DOS PRODUTOS SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS A CONFIRMAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO, SENDO DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE MANTER SEUS DADOS E INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO ATUALIZADAS JUNTO À FORNECEDORA.

 

  1. POR SER UM CONTRATO DE FORNECIMENTO COM RECORRÊNCIA PREDEFINIDA, O ADQUIRENTE CONCORDA E AUTORIZA QUE A FORNECEDORA PROCEDA COM AS COBRANÇAS RESPECTIVAS, NA PERIODICIDADE ACORDADA E PREVISTA NO PLANO ESCOLHIDO PELO ADQUIRENTE, FICANDO CIENTE QUE NENHUMA DEVOLUÇÃO DE VALOR SERÁ PROCEDIDA CASO O CLIENTE NÃO TENHO REQUERIDO A RESCISÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO ANTES DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE QUALQUER COBRANÇA PROCEDIDA PELA FORNECEDORA DE ACORDO COM OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO.

 

  1. DA POLÍTICA DE TROCAS E RECLAMAÇÕES

 

  1. ADQUIRENTE terá o prazo de até 7 (sete) dias contados da entrega dos produtos para fazer qualquer reclamação quanto à quantidade ou qualidade deles, devendo encaminhar as respectivas reclamações para o e-mail sac@direitodeouvir.com.br.

 

  1. UMA VEZ SUPERADO O PRAZO ACIMA, A FORNECEDORA NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE FAZER A REPOSIÇÃO, TROCA OU MESMO ENVIO DE PRODUTOS SUPOSTAMENTE FALTANTES.

 

  1. RELACIONAMENTO ENTRE A FORNECEDORA E O ADQUIRENTE

 

  1. Este Contrato NÃO cria entre as Partes um relacionamento de representação, parceria ou “joint venture”, nem qualquer outro relacionamento que não o entre FORNECEDORA e ADQUIRENTE, não sendo cabível e ficando vedada qualquer declaração ou afirmação, de qualquer uma das Partes, que ultrapasse esta relação.

 

  1. Cada Parte será responsável por todos os custos por ela respectivamente incorridos em decorrências e de acordo com as estipulações do presente Instrumento.

 

  1. PRAZO CONTRATUAL

 

  1. O presente Contrato terá validade por prazo indeterminado, a partir da sua assinatura (“Data de Vigência”).

 

  1. RESILIÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL

 

  1. Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, nas seguintes hipóteses:

 

  1. De forma desmotivada, bastando um aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

  1. Pela FORNECEDORA, imediatamente, com o não pagamento, por parte da ADQUIRENTE, de qualquer valor devido à FORNECEDORA à época de seu respectivo vencimento, de acordo com os termos específicos previstos no presente instrumento; e,

 

  1. Por qualquer das Partes, imediatamente, no caso de descumprimento pela outra Parte de qualquer cláusula contratual.

 

  1. Para formalização do pedido de rescisão mencionado na alínea “a”, acima, o ADQUIRENTE deverá enviar um e-mail para sac@direitodeouvir.com.br. A FORNECEDORA, por sua vez, encaminhará um e-mail para o endereço de e-mail cadastrado pelo ADQUIRENTE no site www.direitodeouvir.com.br.

 

  1. FORÇA MAIOR

 

  1. Se qualquer das Partes estiver incapacitada de cumprir suas obrigações contratuais (exceto obrigações pecuniárias), por motivo de força maior, tal Parte não terá responsabilidade perante a outra Parte por quaisquer perdas decorrentes do inadimplemento.

 

  1. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

  1. Ao aderir e aceitar os termos do presente Contrato, o ADQUIRENTE consente e concorda que a FORNECEDORA tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

  1. ADQUIRENTE ainda concorda e autoriza à FORNECEDORA disponibilizar esses dados para fins de aproximação comercial da FORNECEDORA.

 

  1. Dados Coletados. A FORNECEDORA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do ADQUIRENTE, coletados por meio do site www.direitodeouvir.com.br, sempre de acordo com as opções dadas ao ADQUIRENTE para realização do seu cadastro e contratação dos planos de fornecimento ofertados:

 

  • Nome
  • CPF
  • Telefone
  • E-mail
  • Login
  • Senha
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o ADQUIRENTE e a FORNECEDORA.

 

  1. Finalidades do Tratamento dos Dados. O tratamento dos dados pessoais listado neste Contrato tem as seguintes finalidades:

 

  1. Dar acesso ao ADQUIRENTE às funções voltadas à contratação dos Planos de fornecimento;
  2. Possibilitar que a FORNECEDORA utilize informações, dados, fotos e outros itens disponibilizados pelo ADQUIRENTE;
  3. Possibilitar que a FORNECEDORA identifique e entre em contato com o ADQUIRENTE para fins de relacionamento.
  4. Possibilitar que a FORNECEDORA envie ou forneça ao ADQUIRENTE comunicação decorrente das próprias funcionalidades e propósitos do presente Contrato.

 

  1. Compartilhamento de Dados. A FORNECEDORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do ADQUIRENTE com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

 

  1. É possível que os dados pessoais do ADQUIRENTE sejam compartilhados com terceiros, como:

 

  1. Autoridades governamentais: a fim de cumprir obrigações legais, regulatórias ou judiciais, poderemos compartilhar os dados pessoais com autoridades governamentais.
  2. Prestadoras de serviços: quando necessário, poderemos compartilhar seus dados pessoais com empresas que atuam em nome ou sob as instruções da FORNECEDORA. Garantimos que somente serão compartilhados os dados dentro das hipóteses legalmente autorizadas, sempre de forma transparente para o titular.

 

  1. Segurança dos Dados. A FORNECEDORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

  1. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a FORNECEDORA comunicará ao ADQUIRENTE e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao ADQUIRENTE.

 

  1. Término do Tratamento dos Dados. A FORNECEDORA poderá manter e tratar os dados pessoais do ADQUIRENTE durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Contrato e para relacionamento das partes, sendo mantidos até que a relação das partes venha a ser encerrada. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

 

  1. ADQUIRENTE poderá solicitar via e-mail à FORNECEDORA sac@direitodeouvir.com.br, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados, bem como excluídas postagens ou mesmo referências ao ADQUIRENTE mantidas no site www.direitodeouvir.com.brSENDO QUE, AO ASSIM FAZER, NÃO HAVERÁ MAIS POSSIBILIDADE DE USO, PELO ADQUIRENTE, DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO RECORRENTE OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.

 

  1. Direitos do ADQUIRENTE/Titular. O ADQUIRENTE tem direito a obter da FORNECEDORA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

  1. Confirmação da existência de tratamento.
  2. Acesso aos dados.
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018.
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
  6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018.
  7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

 

  1. Direito de Revogação do Consentimento. Este consentimento poderá ser revogado pelo ADQUIRENTE, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail à FORNECEDORAsac@direitodeouvir.com.br.

 

  1. ACORDO INTEGRAL

 

  1. Este contrato, juntamente com os termos do Plano escolhido (constantes e aceitos junto ao site www.direitodeouvir.com.br) e a Política de Privacidade do site www.direitodeouvir.com.br, constitui o acordo integral das Partes, com referência ao objeto deste Contrato e revoga todos os acordos, declarações, garantias, condições e entendimentos, expressos ou implícitos, verbais ou escritos, previamente mantidos pelas Partes em relação ao objeto do Contrato.

 

  1. ADQUIRENTE, INCLUSIVE, DECLARA E RECONHECE QUE A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO A EFETIVIDADE DA RELAÇÃO AQUI ENTABULADA, DEPENDE DA SUA ACEITAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DO SITE WWW.DIREITODEOUVIR.COM.BR, SENDO QUE, CASO O ADQUIRENTE NÃO AS ACEITE, A CONTRATAÇÃO DO PLANO PRETENDIDO FICARÁ INVIABILIZADA.

 

  1. CESSÃO

 

  1. Este Contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes não poderão ser cedidos total ou parcialmente pelo ADQUIRENTE sem o consentimento prévio por escrito da FORNECEDORA. A FORNECEDORA, por sua vez, fica autorizada a ceder os direitos e obrigações do presente instrumento para qualquer terceiro, bastando que comunique o ADQUIRENTE neste sentido.

 

  1. DEMAIS DISPOSIÇÕES

 

  1. As Partes se obrigam a cumprir integralmente com a Legislação pertinente, declarando-se em condições para tanto e assumindo integralmente a responsabilidade por seu descumprimento, devendo cada Parte responder direta e isoladamente, nos limites de seus encargos estabelecidos e nos termos da lei, por todos os atos, perdas e danos causados a outra parte ou a terceiros, decorrentes do dolo, imperícia, negligência, imprudência ou outro motivo originado da ação ou omissão pertinente aos trabalhos, ora contratados no presente instrumento.

 

  1. SEM PREJUÍZO DO QUANTO EXPOSTO ACIMA, A FORNECEDORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR DANOS INDIRETOS, MORAIS OU MESMO LUCROS CESSANTES SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE.

 

  1. As Partes obrigam-se a agir com transparência na presente relação, se obrigado, cada uma, a fornecer à outra, sempre que solicitados, todos os documentos e informações necessários ao bom andamento dos trabalhos.

 

  1. A tolerância pelo não cumprimento dos termos ou condições deste Contrato, por qualquer das Partes, não será considerada novação ou renúncia posterior ou continuada dos referidos termos ou condições.

 

  1. Este Contrato é vinculativo das Partes e beneficiará as mesmas, seus herdeiros, sucessores, representantes legais e cessionários.

 

  1. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexeqüível, nenhuma outra disposição será afetada por tal invalidade ou inexeqüibilidade, e o Contrato permanecerá em pleno vigor e eficácia.

 

  1. Os termos do Plano escolhido fazem parte integrante do presente Contrato como anexo.

 

  1. SOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

  1. Se qualquer disputa, conflito, assunto ou discrepância de qualquer natureza (doravante referidos conjuntamente como um “Conflito”) surgir com relação a este Contrato, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar o Conflito de forma amigável e com fundamento no princípio da boa-fé. Para tal objetivo, qualquer das Partes poderá notificar a outra de sua intenção de iniciar o procedimento descrito nesta Cláusula, de acordo com o qual as Partes deverão se reunir para tentar resolver tal Conflito por meio de discussões amigáveis e de boa fé (“Notificação de Conflito”).

 

  1. Caso as Partes não cheguem a um consenso nos termos da Cláusula 13.1 acima, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega da Notificação de Conflito de uma Parte às outras, então o Conflito será solucionado judicialmente, ficando desde já, eleito pelas Partes, o foro da Central da Comarca de Franca – SP para tal solução, em preferência a qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

 

  1. DA ACEITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO

 

  1. A aceitação e formalização da aceitação, pelo cliente, aos termos do presente Contrato, se dará por meio de aceitação no campo próprio existente e disponibilizado no site www.direitodeouvir.com.br, de forma que, ao conferir o seu aceite respectivo, o ADQUIRENTE estará concordando com os termos integrais do presente instrumento, formalizando-se, pois, a relação entre as Partes sem a necessidade de qualquer outra formalidade adicional.
Ficha Técnica

Detalhes técnicos do produto:

Código AS93316A675
Modelo AS93316A675
Marca Direito de Ouvir
Garantia 7 dias após o recebimento do produto
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